TCE condena entidade a restituir 277 mil aos cofres públicos
30/04/14 – GUARULHOS – O colegiado da Primeira Câmara do TCE, reunido durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular prestação de contas decorrente de termo de convênio para repasses de recursos públicos, no exercício de 2010, celebrado entre a Prefeitura de Guarulhos e a Associação Missões Transculturais Shekinah, tendo como objeto o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita, prestada pela rede municipal.
Segundo relatório de fiscalização do TCE, na demonstração documental dos repasses e das despesas, foi verificado que a entidade relacionou apenas gastos no valor de R$ 125.994,36, do total recebido, de forma que deveria ser restituído ao erário municipal o saldo de R$ 180.859, inscrito em dívida ativa.
O voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, acolhe as manifestações pela irregularidade instruída pelos órgãos técnicos do TCE, condena a entidade a restituir a importância repassada de ao valor de R$ 277.731,07, devidamente acrescida de juros e correção, e suspende a beneficiária de receber novos recursos públicos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.
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