TCE condena ONG a devolver recursos à Prefeitura de Guarulhos

26/11/13 – GUARULHOS - O colegiado da Primeira Câmara, durante 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Guarulhos, por força de Convênio, de valor global inferior ao previsto nas Instruções em vigor, com a Associação Comunitária Weslley, para o desenvolvimento do projeto de implantação e manutenção do Ponto de Cultura em bairros do município.

 

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, constata a ausência de prestação de contas e do parecer conclusivo, observando que mesmo notificado o responsável não se defendeu. Condena a entidade beneficiária a devolver a importância recebida e a suspende para novos recebimentos, enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.