TCE considera irregulares 10 aditivos para locação de veículos em Mauá
24/09/13 – MAUÁ - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a Seção Municipal da 28ª sessão ordinária, nesta terça-feira, às 15h00, julgou irregulares 10 (dez) termos de aditamento ao contato firmado pela Prefeitura de Mauá e Viação Santo Inácio Ltda, objetivando a locação de veículos.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, afirma que apesar do contrato ter sido julgado regular, a questão da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado nos dois primeiros termos, não esclarecida pela origem, conduz à irregularidade de todos, aplicado o princípio da acessoriedade.
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