TCE determina devolução de recursos de convênio firmado com a CDHU

06/05/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a prestação de contas decorrente de convênio, no valor de R$ 224.059,42, com recursos repassados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) à Associação Viver Melhor, para gestão de recursos e edificação de empreendimento habitacional de interesse social denominado Tucuruvi “B13”, composto por 56 unidades habitacionais.

Segundo a fiscalização, o serviço prestado não ocorreu em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio, resultando em penalidades à conveniada, saldo devedor da entidade. Também não houve a apresentação de documentos constantes das instruções do TCE.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, a glosa de R$ 74.852,43, constante do parecer conclusivo emitido pela CDHU, por utilização dos recursos para pagamentos de itens não previstos no convênio, somada à ausência de justificativas da entidade beneficiária, é medida suficiente para impor a ela a devolução do respectivo valor ao erário.

Leia a integra do voto
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