TCE determina paralisação de edital para transporte em Agudos

08/05/14 – AGUDOS – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a realização da 12ª sessão ordinária, determinaram a sustação imediata do edital promovido pela Prefeitura de Agudos com o propósito de outorgar a particular à concessão do sistema de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município.

O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, ao acatar as argumentações trazidas ao TCE por meio de representações, levou em conta possíveis falhas em relação ao instrumento convocatório omitir requisitos do intuito da concessão, a exigência de comprovação prévia da propriedade dos veículos, e sobre o critério de julgamento baseado na avaliação da melhor proposta técnica.

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