TCE determina que DER refaça edital para segurança rodoviária
14/08/13 – SÃO PAULO – O colegiado do Pleno Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, durante a realização da 21ª sessão ordinária, deu provimento parcial à representação contra edital do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) da concorrência pública, do tipo técnica e preço, que tem por finalidade a contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa, consultoria, assessoramento, planejamento, e apoio técnico no desenvolvimento de um programa de segurança rodoviária.
O certame engloba a elaboração de projetos de engenharia, estudos técnicos envolvendo diagnósticos das condições de segurança de trânsito, estudos técnicos e/ou identificação de pontos críticos de acidentes de trânsito e plano estratégico de intervenções a serem executados nas rodovias.
O voto, do Conselheiro Sidney Beraldo, concorda que há cláusulas passíveis de restringir concorrentes, faz várias ponderações e determina que o DER refaça o texto conforme descrito – devendo depois republicá-lo e, consequentemente, reabrir os prazos para os interessados em participar da concorrência.
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