TCE determina retificação de edital para publicação de atos oficiais
06/03/13 – AGUDOS – Os Conselheiros da Corte de Contas paulista, durante realização de sessão ordinária do Tribunal Pleno, acolheram representação formulada pela empresa Jornal Gazeta SP Ltda. contra edital da Prefeitura Municipal de Agudos para contratação direta de empresa jornalística para serviços de publicação de atos oficiais do Poder Executivo.
O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, votou pela procedência total da representação e recomendou que o edital fosse refeito, de forma mais abrangente, e que traga em seu escopo informações sobre a tiragem e comprovante de circulação, bem como permita a participação de agencias de publicidade na concorrência.
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