TCE determina retificação em edital de hortifrutigranjeiros de Guarulhos
07/08/14 – GUARULHOS – Em sede de Exame Prévio de Edital, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, acolheu parcialmente representações contra edital realizado pela Prefeitura de Guarulhos objetivando o Registro de Preços para aquisição de hortifrutigranjeiros, e determinou que o certame passe por retificações antes de ser aberto para propostas.
No voto, o Conselheiro Relator Renato Martins Costa, a interessada deverá promover retificação das exigências de capital social ou patrimônio líquido mínimo, efetuadas para os Lotes 1 e 3, adequando-as ao percentual de 10% (dez por cento) do valor estimado para cada lote, conforme limite legalmente estabelecido no § 3º, do artigo 31 da Lei de Licitações.
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