TCE determina retificação em edital de Pindamonhangaba
06/11/13 – PINDAMONHANGABA – Os Conselheiros do Pleno votaram pela procedência parcial da representação formulada contra edital da Concorrência instaurado pela Prefeitura de Pindamonhangaba para contratar empresa de engenharia para a execução de diversos serviços de saneamento ambiental, tanto para a limpeza pública, coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos, como para a coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde gerados no município.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa considerou que há no edital ‘questões que recomendam a revisão de determinados termos e condições que, se preservados, no mínimo implicarão restrição de direitos.
Dentre as retificações propostas pelo relator ao edital, estão a modificação do prazo limite para recolhimento da garantia da proposta, corrigir impropriedades a respeito da qualificação técnica, operacional e profissional, bem como a reformulação de “planilhas de coleta de preços referenciais.
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