TCE determina revisão de edital para concessão de serviços de água e esgoto

04/09/13 – MATÃO – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h00 durante a 24ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, votaram pela procedência parcial da representação interposta pela Sabesp contra o edital da concorrência instaurada pela Prefeitura de Matão, objetivando a outorga da concessão por até 30 (trinta) anos para prestação de serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável e de coleta, transporte, afastamento, interceptação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários no município e distritos, em caráter de exclusividade.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta várias falhas no edital e, ‘a fim de garantir um grau de competição adequado ao procedimento’, determina sua imediata correção pela Administração, conformando-o aos termos consignados.

O Conselheiro Relator ainda recomenda que todas as demais disposições do certame sejam reavaliadas em direção à consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas da Corte – após o que o novo texto deve ser publicado com a consequente reabertura do prazo legal para oferecimento das propostas.

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