TCE nega provimento a pedido de reexame de Itaquaquecetuba
06/11/13 – ITAQUAQUECETUBA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão do Pleno, negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo Prefeito de Itaquaquecetuba, em 2010, contra decisão da Segunda Câmara que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do município naquele exercício.
O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, sustentou que as justificativas do recorrente não afastaram as irregularidades que motivaram a rejeição em primeira instância e que não há argumento para reverter a decisão anterior, que apontou impropriedades quanto da aplicação de recursos na Educação e falhas quanto ao tratamento específico dos precatórios.
O TCE emitiu parecer pela desaprovação das contas sobretudo em virtude do percentual destinado à remuneração dos profissionais do magistério inferior ao mínimo estabelecido (59,81%), insuficiente aplicação de 84,05% dos recursos do Fundeb, bem como a inobservância da responsabilidade na gestão fiscal, com destaque para o descompasso financeiro do período e depósitos insuficientes de Precatórios na conta específica junto ao Tribunal de Justiça.
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