TCE nega provimento a recurso da Unicamp para assinar periódicos
06/02/14 – CAMPINAS – Os Conselheiros do Pleno, durante realização da 1ª sessão ordinária, às 11h00, não deram provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) contra decisão de 1ª Instância que julgou irregular o termo de aditamento ao contrato firmado com a empresa Subscription Services International Corp., representada por Periodicals Publicações Técnicas Ltda., tendo como propósito a prestação de serviços de assinatura de periódicos.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, diz ser inconteste o caráter acessório do termo aditivo em exame e que, em vista disso, ele deve seguir o mesmo julgamento do contrato principal, condenado anteriormente pela Corte.
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