TCE nega recurso e mantém irregularidade de Campos do Jordão
22/10/2013 – CAMPOS DO JORDÃO - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a 32ª sessão ordinária, negou provimento ao recurso ordinário interposto por ex-Prefeito de Campos do Jordão, contra decisão proferida pelo TCE que julgou irregulares a licitação e contratos celebrados com a empresa Ypê Engenharia Ltda. e Ipiranga Asfaltos S.A, para execução de serviços e obras de engenharia com fornecimento de material e mão de obra de infraestrutura – pavimentação asfáltica no município.
O voto, da lavra do Conselheiro Sidney Beraldo, aponta que o edital lançado pela Prefeitura foi o principal obstáculo à competitividade do certame, pois trouxe a impropriedade de ter ‘misturado qualificação técnico-operacional com experiência técnico-profissional’. Além desta falha, o edital também apresentou falha ao exigir a comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de 2 (dois) atestados de desempenho anterior, o que excede, segundo jurisprudência do TCE, configura-se como cláusula restritiva.
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