TCE paralisa edital para exploração comercial de trecho do Rio Pinheiros

03/03/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho do Conselheiro Renato Martins Costa, determinou a paralisação da concorrência pública do Governo do Estado para exploração comercial de trecho localizado às margens do Rio Pinheiros. O projeto inclui cerca de 30 mil metros quadrados de área para a concessão e o valor é estimado em R$ 150 milhões.

O Relator acatou representação visando à impugnação do Exame Prévio do Edital da Chamada Pública nº 002/2019 da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE), que tem por objeto a permissão de uso e a exploração comercial, pela iniciativa privada, do entorno da Usina São Paulo (antiga Usina Elevatória de Traição), na Zona Oeste da Capital.

Dentre os questionamentos realizados pelo representante, constam queixas referentes ao prazo definido para apresentação das propostas, a exigência de garantia em desacordo com os limites legais, a inexistência de laudos e de informações necessárias à aferição das condições estruturais da edificação (inaugurada há mais de 80 anos) e a ausência de documentos que atestam a regularidade da área objeto da permissão de uso do espaço.

No despacho, o Relator entendeu que as alegações trazidas são pertinentes e concedeu o prazo de 48 horas para que a EMAE tomasse conhecimento da representação e fornecesse os esclarecimentos julgados necessários.

O Conselheiro Renato Martins Costa ainda alertou os responsáveis para que não pratiquem qualquer ação até ulterior deliberação por parte do plenário. A matéria será analisada pelos órgãos técnicos e julgada pelo Pleno em sede de Exame Prévio de Edital.

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