TCE quer correção em edital para compra de cestas em Catanduva
30/10/13 – CATANDUVA – Reunido durante a 32ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acatou representações formuladas contra edital do Pregão Presencial, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura de Catanduva, objetivando o registro de preços de 6.000 (seis mil) cestas básicas para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O voto, de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, aponta que o edital exige minuciosidade das especificações técnicas dos produtos impugnados - o que pode revelar uma possível preferência por algum produto ou marca específicos. O edital, segundo o voto, também apresenta deficiências de regras objetivas de avaliação das amostras.
O relator determinou a suspensão do andamento do certame e corrigir integralmente todas as especificações impugnadas, a fim de torná-las usualmente encontradas no mercado em produtos similares, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte já assinalada, bem como instituir no texto convocatório regras objetivas quanto à avaliação das amostras.
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