TCE quer Prefeitura acompanhando contrato com Terceiro Setor
25/06/14 – SANTA ADÉLIA – Ao analisar a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Santa Adélia à Associação de Caridade Santa Rita de Cássia, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais com meta de atendimento de 10 famílias ao mês, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) fizeram severas recomendações à concessora para que aprimore seus mecanismos de controle interno e que, em parcerias com entidades do Terceiro Setor, exija planos de trabalho especificados e cumpra com rigor os fundamentos da Lei Federal nº 4320/64 e 8.666/93.
A prestação de contas analisada, no valor de R$ 417.000,00, são referentes ao exercício de 2009, decorrentes de convênio e aditivo firmados entre as partes. Após regular instrução processual, o TCE apontou a não comprovação de documentação das despesas.
O relator da matéria, Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, determinou a devolução ao erário, da importância de R$ 603,48, devidamente corrigidos, e consignou ao município o impedimento de repassar recursos à entidade enquanto não regularizar a situação perante a Corte de Contas.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.