TCESP debate Consciência Negra e o papel do controle externo na efetivação de direitos

20/11/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou em seu canal no YouTube, nesta sexta-feira, 20/11, o Programa Especial Consciência Negra, com a participação de duas pesquisadoras negras do Tribunal. A conversa, conduzida pela jornalista Karyn Bravo, reuniu Ana Vitória Prudente, pesquisadora da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), doutoranda em Educação pela USP e mestra em Educação pela UNIFESP, e Ana Maria dos Santos Rodrigues, doutoranda em Educação e Psicologia da Educação, mestra em Tecnologia da Inteligência e Design Digital e pesquisadora na IPCP.
O ponto de partida foi a pergunta que atravessa 138 anos de abolição: por que o Brasil não superou as desigualdades que a escravização deixou? Ana Vitória Prudente fez o resgate histórico que sustenta a discussão. A primeira lei contra o tráfico de pessoas escravizadas é de 1830, a chamada "lei para inglês ver". A que efetivamente encerra o tráfico transatlântico é de 1850, o mesmo ano da Lei de Terras.
O dado é decisivo: até 1850, as terras eram recebidas por concessão do Estado. A partir dali, passam a ser compradas, exatamente quando a população negra sai da condição de escravizada sem terra, sem casa e sem trabalho.
"Durante aproximadamente 350 anos, a população europeia que vinha para o Brasil recebia terras gratuitamente", afirmou. "A gente pode considerar que foram praticamente 350 anos de cotas para um grupo eurocêntrico, em detrimento do fim da escravização no Brasil."
Ela também desfez a ideia da abolição como dádiva. "A Lei Áurea vem de um contexto de muita luta da população negra e africana aqui no Brasil", disse, citando Luiz Gama, Zumbi dos Palmares e a Revolta dos Malês. "O Quilombo dos Palmares é a primeira expressão republicana no Brasil."
O racismo que não se declara
Questionada se o brasileiro reconhece o racismo, Ana Maria dos Santos Rodrigues foi direta em negar. Ela usou uma imagem precisa. "Se você fizer um teste do pescoço, já temos dificuldade em encontrar pessoas negras. Mas se perguntarmos quem aqui é racista, ninguém vai levantar a mão. Como pode haver tanta violência se as pessoas não assumem que são racistas?"
A referência é o conceito de racismo por denegação, de Lélia Gonzalez. E as manifestações, segundo ela, são múltiplas: racismo alimentar, que atinge crianças por desnutrição; racismo ambiental, nas áreas mais expostas a secas e enchentes; racismo obstétrico; e racismo algorítmico, foco de sua pesquisa.
"Sistemas de inteligência artificial também costumam ser racistas, também confundem o rosto de pessoas negras", como ocorreu com os rostos de Beatriz Nascimento e de Lélia Gonzalez, confundidos com usuárias de drogas. A referência acadêmica é a pesquisa de Joy Buolamwini, de 2018.
Ela também relatou experiência própria. Na gravidez do primeiro filho, ouviu de um médico que "ela aguenta dor". O pai morreu ao seu lado, vítima de bala perdida quando ela tinha 11 anos.
A ignorância como método
Ana Vitória Prudente trouxe o conceito de epistemologia da ignorância, do intelectual negro norte-americano Charles Mills: durante anos, ensinou-se uma história que não corresponde à realidade, e isso mantém o racismo velado.
Os exemplos são concretos. O Egito fica no continente africano, mas Cleópatra foi representada no cinema por Elizabeth Taylor. Os primeiros registros matemáticos da história estão na região onde hoje ficam África do Sul e Moçambique. "Quando a gente vai apresentar a população negra, ela é apresentada como um grupo que não tem conhecimento, que não tem acesso."
"Quando a gente continua propagando essa ideia, a gente tenta manter, de maneira inconsciente, que esse é o lugar que essas pessoas têm que ocupar", afirmou. "A população negra no Brasil e no mundo é diversa."
Ela própria contraria o estereótipo: é filha do professor Celso Luiz Prudente, criador do conceito de cinema negro, e sobrinha do jurista Wilson Prudente. "Isso mostra que a representação negra está muito para além de uma ideia de exclusão social."
As políticas que funcionam e as que não saem do papel
Ana Maria defendeu as cotas e as políticas de bolsa com base na própria trajetória. "Na minha família ninguém se formou. Eu sou a primeira pessoa que consegue se formar por bolsa na graduação, no MBA, no mestrado e no doutorado."
Sobre a Lei nº 10.639, que obriga o ensino de história africana nas escolas, foi crítica. "Temos mais de 20 anos da 10.639 e ainda vemos pouca aplicabilidade." Em pesquisa realizada entre 2022 e 2024, identificou resistência de docentes, pais e da comunidade escolar para tratar do antirracismo.
Citou Angela Davis: "não basta não ser racista se você ainda se coloca numa posição de olhar para o racismo e fingir que ele não existe".
E trouxe um dado que conecta o passado ao presente: em 2022, uma licitação de câmeras de reconhecimento facial previa que os equipamentos identificassem a cor da pele das pessoas e o estado de vadiagem, expressão usada contra negros libertos no pós-abolição. "Hoje a política de tecnologias dentro da cidade, que na verdade não é inovação, é vigilância em massa de uma certa população. E a gente sabe a cor dessa vigilância."
O que o Tribunal de Contas tem a ver com o tema?
As duas pesquisadoras foram enfáticas quanto ao papel do controle externo. Ana Vitória listou o que pode ser fiscalizado: os materiais didáticos distribuídos nas escolas e como tratam a questão racial, quanto está sendo gasto nessa política, se há previsão orçamentária para aplicação em todo o estado, e a aplicabilidade da lei de cotas — não apenas no ingresso, mas nas chefias e diretorias.
"Por meio da lei de cotas a gente teve o ingresso de x número de pessoas negras. Quantas dessas são chefes? Quantas ocupam cargos de diretoria?" A pergunta, segundo ela, é interna às instituições, mas necessária: "as instituições públicas são de serviço público, e na nossa sociedade mais de 50% é negra".
Ana Maria foi na mesma direção. "A 10.639 é uma política que tribunais de contas precisam fiscalizar, precisam dar atenção." E encerrou com uma lista de expectativas concretas: não contar nos dedos quantas pessoas negras chegaram a determinados espaços; poder abrir a bolsa numa loja sem medo; usar o cabelo trançado sem ser questionada; ser citada como autora na universidade; e que autores negros estejam nas ementas.
"Que a consciência negra não seja um dia de festividade, que não seja só uma agenda em novembro, porque eu sou uma mulher preta todos os dias do ano." E acrescentou: "que sejamos chamados a falar porque temos outras habilidades. Por que uma pessoa negra é lembrada a falar em novembro e não é lembrada a falar sobre inteligência artificial, sobre educação?"
Ana Vitória defendeu que o movimento negro seja cada vez mais ouvido. "Grande parte, para não dizer todas as leis progressistas em relação à condição do negro no Brasil, vem por meio da luta do movimento negro." E que mais pessoas negras ocupem espaços de decisão, "desde secretarias dentro do governo do estado até ministérios".