TCESP prorroga prazo para prefeitos responderem questionário sobre emendas parlamentares

08/12/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para que prefeitos dos municípios jurisdicionados respondam ao questionário sobre emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026. A nova data-limite passa de 5 de dezembro de 2025, para 12 de janeiro de 2026, conforme o Comunicado GP nº 45/2025, assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes.

A prorrogação altera o prazo originalmente estabelecido pelo Comunicado GP nº 43/2025 que convocou os gestores municipais a prestarem informações detalhadas sobre a programação, execução e transparência das emendas parlamentares previstas para 2026.

A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854 e está fundamentada na Lei Complementar nº 709/1993 e no Regimento Interno da Corte.

O questionário permanece disponível no portal eletrônico do TCESP e deve ser preenchido pelos Poderes Executivos municipais. Entre os dados solicitados estão: a existência de emendas na peça orçamentária de 2026; o âmbito e tipo da emenda; identificação do parlamentar proponente; descrição do objeto e finalidade; programa orçamentário vinculado; além de outras informações financeiras.

O Tribunal também reforça que a atualização tempestiva das informações relativas ao recebimento e execução de emendas parlamentares nos Portais de Transparência municipais é obrigatória, conforme a Resolução TCESP nº 17/2025. Os gestores deverão indicar se a divulgação ocorre em tempo real e fornecer o link direto para os dados publicados.

Com a nova extensão de prazo, os Prefeitos ganham mais tempo para reunir e encaminhar as informações exigidas, cuja ausência pode resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do TCESP.

O questionário pode ser acessado por meio deste link: https://go.tce.sp.gov.br/ezvt2o.