TCESP rejeita prestação de contas da Associação Jauense de Esporte

11/09/14 – JAÚ- Durante a 27ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros julgaram irregular a prestação de contas do valor de R$133.678,50, repassado pela Prefeitura de Jaú à Associação Jauense de Apoio ao Esporte (AJAE), no exercício de 2010, com base em Convênio, visando à execução de ações, projetos e programas esportivos e recreativos.

 

O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho atentou em seu voto queficou constatado dos autos que a conveniada figurou como mera interveniente para a contratação de mão de obra, sem processo seletivo ou concurso público, eis que praticamente a totalidade dos valores repassados (97,93%) destinou-se ao pagamento de pessoal e encargos sociais, situação que caracteriza burla ao artigo 32, II, da Constituição Federal.

 

“Não se discute, aqui, a legalidade das transferências voltadas a fomentar a prática desportiva, mas, sim, a adoção do procedimento pela Prefeitura para se esquivar dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante às despesas com pessoal, e do pagamento de encargos sociais”, esclareceu.

 

Outras falhas corroboraram para emissão de juízo desfavorável, dentre elas a falta de previsão orçamentária, empenho liquidação e pagamento no tocante às despesas; omissão do plano de trabalho quanto à identificação completa e precisa do objeto, das metas que deveriam ser atingidas, das etapas ou fases de execução do convênio e do plano de aplicação dos recursos financeiros; bem como a ausência de prova da economicidade do ajuste.

 

Aos responsáveis pelos ajustes firmados, o então Prefeito à época e o Presidente da entidade, foi imposta multa indenizatória e individual no valor de 300 Ufesp´s. O TCE estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a esta Casa as providências adotadas frente às impropriedades consignadas no julgado.