Terceiro Encontro do Ciclo de Debates realizado em Sorocaba

 

Para acompanhar as exposições do Secretário-Diretor Geral Sérgio Rossi e do Assessor Técnico Flavio Toledo compareceram cerca de 500 participantes, recepcionados pelo Prefeito Vitor Lippi e pelo Vice José Ailton Ribeiro, para discussão sobre as peculiaridades do último ano de mandato eletivo.

O Assessor Técnico Flavio Toledo dissertou sobre as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas o Artigo 42, o aumento de despesas de pessoal, as operações de crédito e os alertas do Projeto Audesp.

Já o Secretário-Diretor Geral abordou as principais vedações da Lei Eleitoral com reflexos no âmbito das atribuições do Tribunal de Contas, tais como revisão geral dos servidores e agentes políticos, despesas com publicidade e propaganda, distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, restos a pagar (principalmente com Educação e Saúde), precatórios, repasses do Executivo ao Legislativo e consórcios e concessão de uso público.

Assim como em Araçatuba (12/04/12) e São José do Rio Preto (13/04/12), houve grande participação da plateia com perguntas, as quais formas esclarecidas com fundamento na jurisprudência da Corte.