Termo de parceria de Guarulhos continua irregular para no TCE

17/10/14 – GUARULHOS - Durante a 31ª sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não acataram os recurso ordinários interposto contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares o termo de parceria e o respectivo aditivo, formalizados entre a Prefeitura de Guarulhos e o Instituto DIET – Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania (OSCIP), objetivando a operacionalização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e/ou do Programa de Saúde da Família (PSF).

Da relatoria do Decano do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, o voto aponta que, no mérito, a Administração não se atentou com a devida cautela na elaboração do termo de parceria em exame. “A escolha da entidade, sem seleção pública e sem qualificação como OSCIP, infringiu os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade”, asseverou.

Leia a integra do voto
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