Tribunal anula edital de publicidade de Araçoiaba da Serra

04/09/13 – ARAÇOIABA DA SERRA – Os Conselheiros do TCE deram procedência a representação formulada contra edital da Prefeitura de Araçoiaba da Serra destinado ao credenciamento de empresas jornalísticas que possuam jornais com circulação estadual diária no Estado de São Paulo para prestação de serviços de publicação de editais, atas, extratos, balanços e demonstrações financeiras, notas de esclarecimentos, convocações, avisos, pregões, leilões, licitações, comunicados e outros formatos previstos em lei  necessários para a eficácia legal dos atos administrativos.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, determina que a contratação do objetivo em exame se dê por meio de processo de licitação adequado, admitida a participação na disputa de agências de publicidade, juntamente com as empresas jornalísticas.

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