Tribunal aprova suspensão de edital para mobiliário em Sumaré

08/05/14 – SUMARÉ – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, referendou decisão proferida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, que em despacho determinou a suspensão do edital promovido pela Prefeitura de Sumaré para o fornecimento e instalação, com todos os equipamentos necessários, de câmeras fixas, com programa ‘OCR’ para compor o sistema integrado de videomonitoramento regional.

O relator notificou a Administração a atentar para as dúvidas suscitadas e acatou a representação interposta no TCE que alegou que o processo estava contemplado diversos indícios de direcionamento a um determinado produto/fabricante e que tais exigências afastariam da licitação empresas que fabricam equipamentos similares e compatíveis, sem que houvesse justificativa técnica e legal, comprometendo por consequência a lisura do certame. A matéria será apreciada em sede de Exame Prévio de Edital.

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