Tribunal cobra regularização de mais de 650 órgãos e entidades
03/10/14 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), veiculou no Diário Oficial, uma relação com mais de 650 entidades e órgãos paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios.
Emitida mensalmente pelo TCE, a lista de apenados tornou pública, por meio do Comunicado SDG 27/2014, que um total de 663 (seiscentos e sessenta e três) entidades/órgãos que necessitam de regularização diante do TCE. A listagem traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.
A ação é fruto das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/content/pesquisa-de-processos, na página institucional do Tribunal de Contas, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.