Tribunal condena entidade de Silveiras a ressarcir o erário

17/07/14 – SILVEIRAS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, determinou que o Grupo de Assistência à Saúde e Educação (GASE) promova a devolução ao erário, do valor de 40.211,29, fruto de convênio firmado com a Prefeitura de Silveiras, com objetivo de prestar serviços de apoio à gestão de saúde e educação no município.

O Conselheiro Renato Martins Costa, ao relatar o processo destacou, dentre outras observações, que não restou comprovada a aplicação da quantia repassada, bem como, não constou no termo de parceria a cláusula para esta despesa e qual a sua finalidade.

O voto condena a entidade beneficiária a devolver a importância devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento, e determina sua suspensão para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.