Tribunal condena entidade a devolver R$ 4,5 milhões ao erário

15/10/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, ao Instituto DIET – Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania, cujo objeto foi a cooperação no atendimento ao adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, de internação e internação provisória.

O voto, relatado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, observa que a conveniada, notificada pelo TCE para prestar contas, deixou de se justificar em relação às divergências verificadas, assim como deixou de encaminhar as documentações exigidas para o exame das contas.

Pelo exposto, o relator determinou que a entidade promova a restituição do valor de R$ 4.531.265,77, devidamente corrigido, ao erário, ficando proibida de celebrar novos ajustes e impedida de receber novos valores do poder público.

Leia a integra do voto
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