Tribunal de Contas nega recurso de ex-Prefeito de Mauá
03/07/13 – MAUÁ – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 17ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, negaram provimento ao recurso ordinário interposto por ex-Prefeito de Mauá, contra decisão da Segunda Câmara que considerou irregulares os termos de parceria e aditivos subsequentes firmados entre a Prefeitura e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana – IBDPH, visando a operacionalização da cogestão de serviços de saúde no Município.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destaca que as razões do recurso não apresentam esclarecimentos ou documentos capazes de sanar as falhas apontadas, como ausência de prova de qualificação do Instituto como OSCIP para atuação na área da Saúde ou falta de manifestação prévia do Conselho de Política Pública de Saúde, entre outras.
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