Tribunal de Contas paralisa edital de licitação em Atibaia e Jacareí
21/05/14 – SÃO PAULO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 14ª sessão ordinária, ao analisar representações interpostas em face de editais promovidos pelas Prefeituras de Atibaia e Jacareí, determinou a imediata paralisação dos certames por entender que há necessidade de correção em relação a itens que contrariam a Lei 8666/93 e a jurisprudência do TCE.
Os editais, para aquisição de gêneros alimentícios, destinados aos alunos das escolas do Município de Atibaia, e prestação de serviços para fornecimento e manutenção de sistema informatizado para a Prefeitura de Jacareí.
“A meu ver, as questões trazidas pelas representantes merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potencias interessados e consequente comprometimento do certame”, proferiu o relator da matéria, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que recebeu a matéria para ser tratada em sede de Exame Prévio de Edital.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.