Tribunal de Contas rejeita recurso de ex-prefeito de Guarujá
02/10/13 – GUARUJÁ – Reunido durante a 28º sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela rejeição do recurso ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Guarujá contra o acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares - a concorrência, a ata de registro de preços e o termo de aditamento -, de ajuste firmado entre a Prefeitura e a empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios em geral e cestas básicas para as Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social.
Segundo o relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, o processo de licitação instaurado pela Prefeitura de Guarujá dispôs de regras de seleção reprovadas pela Corte de Contas, e que, no caso concreto, induziram a um reduzido acesso de interessados à disputa. As impropriedades editalícias que macularam a contratação, segundo o relator, recaíram sobre os requisitos de qualificação técnica, pesquisa de preços, e na prorrogação da Ata de Registro de Preços.
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