30/05/14 – CAMPINAS – O colegiado do Tribunal Pleno, durante sessão ordinária na quarta-feira (28/05), às 11h00, em decisão unânime, referendou a suspensão da licitação - até apreciação final da matéria -, contra o edital do pregão eletrônico, do tipo menor valor global do lote, ao valor de R$ 3.769.016,00, promovido pela Prefeitura de Campinas, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa Municipal de Alimentação Escolar.

No voto, a relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, determinou a expedição de ofício à autoridade responsável pelo certame, requisitando-lhe cópia completa do edital a ser remetida ao Tribunal de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A relatora propôs o recebimento da matéria em Sede de Exame Prévio de Edital.

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