Tribunal desaprova contas municipais de 2012 de Juquitiba

28/08/14 – JUQUITIBA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Juquitiba, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Antonio Roque Citadini e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica do Departamento de Supervisão da Fiscalização do TCE, com sede na capital.

Dentre os motivos que ensejaram a emissão de parecer desaprovando as contas municipais, o relator destacou como graves a falta de aplicação mínima em Educação, atingindo o percentual de 24,16%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição federal; falhas quanto ao depósito e aplicação dos precatórios; e a falta de disponibilidade financeira para suportar os restos a pagar.

Outro motivo de gravidade destacada pelo Decano do TCE foi a aplicação de 99,69% dos recursos no FUNDEB, não sendo utilizado o total da parcela diferida no primeiro trimestre de 2013, desatendendo o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007. Outras impropriedades foram relatadas, como a falta de recolhimento de FGTS, empenho a mais do que um duodécimo da despesa do orçamento, e o registro de déficit de 2,42%.

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