Tribunal determina que Ituverava devolva recursos ao erário

15/10/13 – ITUVERAVA - Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 31ª sessão ordinária, às 11h00, em sede Estadual, votaram pela irregularidade na comprovação da aplicação de recursos, no montante de R$ 24.000,00, e determinaram que a Prefeitura de Ituverava restitua o valor, devidamente corrigido, aos cofres públicos.

Repassados no exercício de 2008, através de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Habitação, a contratação teve como objetivo a execução de obras de infraestrutura urbana (pavimentação e recapeamento asfáltico, guias e sarjetas) nos conjuntos habitacionais no município.

O voto, da lavra do Conselheiro Sidney Beraldo, destaca que a Secretaria da Habitação declarou ter esgotado todas as medidas possíveis de serem adotadas para a Prefeitura sanar as pendências existentes e proceder à prestação de contas dos recursos repassados através do convênio. O relator determinou ainda que, enquanto não regularizar o assunto perante a Corte de Contas, a Prefeitura fica impedida de novos recebimentos.

Confira a íntegra dos resultados

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