Tribunal emite parecer desaprovando contas 2012 de Bebedouro

26/09/14 – BEBEDOURO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 29ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Bebedouro, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Auditor de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06).

No voto, o relator externou os motivos de gravidade que justificaram a emissão de juízo desfavorável à prestação de contas, dentre eles, incorreções nos aspectos contábeis, com resultado orçamentário negativo de 11,20%; reversão do resultado financeiro de superavitário para deficitário; e a ausência de disponibilidade financeira para pagamento da dívida de curto prazo, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator ainda apontou a ausência de pagamento da totalidade dos precatórios incidentes no período, a falta de suporte financeiro para cobrir as despesas e ausência de recolhimento dos encargos sociais devidos ao órgão previdenciário municipal

Leia a integra do voto
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