Tribunal exige valor de contratação em edital de Americana
14/08/13 – AMERICANA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de Exame Prévio de Edital, durante a realização da 21ª sessão ordinária do Pleno, acatou parcialmente a representação formulada contra o edital do pregão presencial para registro de preços do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em entregas de notificações de contas, dívida ativa e demais correspondências.
O inconformismo da representante quanto ao certame, segundo os autos, se debruçou sobre a falta de divulgação, no instrumento convocatório ou anexo, das planilhas de preços unitários e do valor global previsto para a contratação.
O relator do processo, Conselheiro Edgard Rodrigues Camargo, ao votar pela procedência parcial da representação, determingou ao Departamento de Água e Esgoto de Americana, quando do relançamento do edital, divulgar, obrigatoriamente, ao menos o valor total estimado para a contratação.
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