Tribunal paralisa pregão para cestas básicas em São Caetano
15/08/13 – SÃO CAETANO - Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 21ª sessão ordinária, às 11h00, acataram representação formulada contra edital de pregão presencial formulado pela Prefeitura de São Caetano que objetiva a contratação do fornecimento de cestas básicas.
O voto, da lavra do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, destacou haver algumas cláusulas que precisam ser corrigidas pela proponente, como a imposição de registro da empresa no Conselho Regional de Nutrição (CRN), disponibilização no ato convocatório, os endereços das entregas, e para aprimoramento da regulamentação da frota a ser utilizada nas entregas.
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