Tribunal Pleno dá provimento a recurso da Prefeitura de Cajamar
14/08/13 – CAJAMAR– O colegiado do Pleno, durante 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), às 11h00, votou pela procedência do recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Cajamar contra o acórdão da Segunda Câmara que julgou irregulares o pregão, o contrato e os termos aditivos, firmados com a empresa Iotti Griffe da Carne Ltda., objetivando o fornecimento de carnes e derivados.
O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, admite que os resultados obtidos justificam a exigência antes contestada de comprovação de aptidão técnica para o desempenho das atividades objetivadas – concordando com a razões da recorrente.
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