CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3333ª Ordinária127-132Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária123-127Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária52-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária50-52Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária58-68Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária54-58Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária53-57Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária58-62Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária55-58Ata da Sessão