CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2727ª Ordinária50-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária56-60Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária51-56Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária47-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária53-57Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária57-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária61-64Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária121-124Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária124-127Ata da Sessão