CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária41-43Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária44-47Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária29-32Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária14-18Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária18-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária28-32Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária24-27Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária21-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária20-24Ata da Sessão