CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1717ª Ordinária52-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária61-64Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária32-37Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária56-60Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária48-51Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária50-56Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária45-50Ata da Sessão