CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara66ª Ordinária37-44Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária80-85Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária91-97Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária85-91Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária47-51Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária32-39Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária39-44Ata da Sessão