CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara22ª Ordinária48-53Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária53-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária58-64Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária29-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária36-44Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária25-29Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Especial52Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária40-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno4040ª Ordinária47-52Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária33-40Ata da Sessão