Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	07/06/2006	22/06/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	06/06/2006	21/06/2006	24-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	06/06/2006	21/06/2006	28-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	31/05/2006	08/06/2006	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	24/05/2006	01/06/2006	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	40-45	Ata da Sessão