Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	03/05/2006	35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	03/05/2006	35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	19/04/2006	27/04/2006	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	36-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	31-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	21/04/2006	31-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	05/04/2006	20/04/2006	36-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	31-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	13/04/2006	28	Ata da Sessão