Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	18/03/2006	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	08/03/2006	16/03/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2006	15/03/2006	32	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2006	15/03/2006	31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	22/02/2006	09/03/2006	17-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	27-29	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	13/12/2005	08/03/2006	34-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	15/02/2006	23/02/2006	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	40-42	Ata da Sessão