Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	11/04/2006	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	07/04/2006	21-23	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	34-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	30/03/2006	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	30-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	15/03/2006	24/03/2006	44-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2006	22/03/2006	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2006	22/03/2006	26-29	Ata da Sessão