Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	17/05/2006	25/05/2006	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	40-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	10/05/2006	18/05/2006	44-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	26/04/2006	11/05/2006	37-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	31-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	37-40	Ata da Sessão