Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	31-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	24/05/2023	01/06/2023	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	38-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	23-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	17/05/2023	25/05/2023	46-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	40-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	50-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	10/05/2023	18/05/2023	63-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	28/04/2023	11/05/2023	55-57	Ata da Sessão