Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	33-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	05/04/2023	13/04/2023	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	28-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2023	06/04/2023	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	26-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	32-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	35-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	22/03/2023	30/03/2023	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	28-35	Ata da Sessão