Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	15/03/2023	23/03/2023	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	60-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	08/03/2023	16/03/2023	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	01/03/2023	09/03/2023	37-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	28/02/2023	09/03/2023	26-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	28/02/2023	09/03/2023	32-37	Ata da Sessão